Reconhecimento da Representação de Marca

Os interessados que pretendam ser representantes de marcas devem proceder à instrução de um processo de representação de marca junto do IMT.

 

 

Documentos

 

Para a instrução do processo são necessários os seguintes documentos:

• Procuração que deverá ser passada pelo fabricante à sociedade mandatária, com as assinaturas reconhecidas (minuta de procuração);

• Requerimento (minuta de requerimento);

• Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial devidamente atualizada (menos de um ano) ou código de acesso;

• Cópia dos documentos de identificação dos gerentes da sociedade e das pessoas designadas para assinarem a documentação técnica (responsáveis técnicos).  

Taxas:

Reconhecimento como representante de marca: € 50,00

Alteração da designação: € 20,00

Alteração da sede social: € 20,00

Alteração do responsável técnico: € 20,00

Pedido de dispensa de reconhecimento da assinatura: € 20,00

Outras alterações ao processo: € 20,00

 

Os pedidos acompanhados da referida documentação devem ser remetidos para a Direção de Serviços de Regulamentação de Técnica de Segurança e Qualidade.