Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART)

Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) 

Título
28 de Fevereiro de 2019
 

Foi no passado dia 4 de fevereiro publicado o Despacho n.º 1234-A/2019, que estatui o Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART).

O PART tem por objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social.

Assim, este programa visa atrair passageiros para o transporte público, apoiando as Autoridades de Transporte com uma verba anual, que lhes permita operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta, no quadro das competências que lhes são atribuídas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.


Todas as Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas devem, de acordo com o n.º 13 do já referido Despacho n.º 1234-A/2019, remeter ao Fundo Ambiental, até ao dia 15 de março de 2019, o plano de aplicação das dotações do PART. Essa submissão deve ser feita através da ligação abaixo, de acordo com as instruções que se seguem.

Nos dias 12, 13 e 15 de fevereiro de 2019, o IMT, I.P. apoiou a organização de sessões de apresentação do PART, que decorreram, respetivamente, nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (Évora), na Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro (Coimbra), e na Câmara Municipal de Vila Real. Estas sessões contaram com um total de 47 participantes, provenientes de 22 CIMs/AMs e 6 Câmaras Municipais.

Para questões sobre o formulário, a submissão de ficheiros e a transferências de verbas, contacte o Fundo Ambiental (geral@fundoambiental.pt).

Aceder ao Formulário de Submissão do Plano de Aplicação da Dotação do PART - Página do Fundo Ambiental.

A lista de Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o PART pode ser descarregada aqui.


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