Certificação de Motoristas

Certificação de Motoristas 

Título

O Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2014, de 7 de maio, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 9 de dezembro, fixa o regime aplicável à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros.

Com esta republicação a qualificação dos motoristas passou a ser titulada:

- Pela carta de condução com o «código 95» averbado, para motoristas residentes em Portugal;

- Pela carta de qualificação de motorista (CQM), para motoristas não residentes, que trabalhem em Portugal e que
  aqui efetuem a formação contínua.

Condições necessárias para obtenção do CAM

O CAM é obtido pelos condutores que frequentem uma ação de formação inicial, ministrada por entidade formadora certificada pelo IMT, e que sejam aprovados em exame a realizar pelo IMT.

Ver entidades formadoras certificadas pelo IMT aqui

Formação

1. Formação Inicial

A formação inicial é obrigatória e habilita os condutores à realização do exame para obtenção do respetivo CAM, através do qual o motorista pode requerer o averbamento do «código 95» na carta de condução.

A formação inicial integra as seguintes modalidades:

a) Formação de qualificação inicial comum (FIC), com a duração mínima de 280 horas;

O CAM obtido através deste tipo de formação, habilita o seu titular ao «código 95» nas seguintes condições:

  • A partir dos 18 anos de idade, veículos das categorias C e CE;
  • A partir dos 21 anos de idade, veículos das categorias D e DE.

b) Formação de qualificação inicial acelerada (FIA), com a duração mínima de 140 horas;

O CAM obtido através deste tipo de formação, habilita o seu titular ao «código 95» nas seguintes condições:

  • A partir dos 18 anos de idade, veículos das categorias C1 e C1E;
  • A partir dos 21 anos de idade, veículos das categorias C, CE, D1 e D1E e ainda das categorias D e DE, desde que o veículo se encontre afeto ao transporte regular de passageiros em que o percurso de linha não exceda os 50 Km.
  • A partir dos 23 anos de idade, veículos das categorias D e DE.

Nota: Os condutores, em simultâneo com a formação inicial para obtenção do CAM e desde que sejam titulares da respetiva licença de aprendizagem, podem:

  • A partir dos 18 anos de idade obter a habilitação para a condução de veículos das categorias C1, C1E, C e CE;
  • A partir dos 21 anos de idade obter habilitação das categorias D1, D1E, D e DE.

2. Formação contínua

a) A formação contínua é obrigatória e deve ser frequentada de 5 em 5 anos, antes do fim da validade do CAM.

b) A formação contínua deve ser realizada no Estado-Membro onde o motorista tem a sua residência habitual ou no
    Estado-Membro onde trabalha.

c) No caso de caducidade, o CAM pode ainda ser renovado mediante a frequência de uma ação de formação
    contínua, no prazo máximo de 5 anos, contados do fim da validade do «código 95» averbado na carta de
    condução ou da validade da CQM.

 3. Dispensa de frequência de módulos de formação

Os motoristas de veículos de mercadorias que pretendam conduzir veículos de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares de CAM, apenas são obrigados à frequência dos módulos específicos da nova qualificação.

 4. Formação equiparada

As forças armadas e as forças de segurança podem ministrar a formação inicial e continua aos seus militares e policiais, respetivamente, sendo aquela equiparada à formação ministrada pelas entidades formadoras certificadas pelo IMT.

(A aplicação desta matéria está dependente de regulamentação por portaria)

 5. Acesso de motoristas estrangeiros à formação

a) Têm acesso à formação inicial os motoristas:

- Nacionais de outro Estado-Membro da União Europeia, desde que possuam residência habitual em território
  nacional;

- Nacionais de um país terceiro (fora da União Europeia) que sejam detentores de autorização de permanência ou
  residências em Portugal.

b) Têm acesso à formação contínua:

- Os motoristas estrangeiros com residência habitual em Portugal ou que trabalhem em território nacional.

Isenções do «código 95» ou CQM

Ficam isentos da obrigatoriedade do registo do «código 95» na carta de condução ou da CQM os motoristas dos seguintes veículos:

1. Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 45km/hora;

2. Ao serviço ou sob o controlo das Forças Armadas, da Proteção Civil, das Forças policiais, dos Bombeiros, ou dos
    serviços de transporte de urgência em ambulância, quando o transporte seja realizado em resultado das tarefas
    atribuídas a esses serviços;

3. Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou de manutenção, aos
    motoristas de veículos novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;

4. Para os quais seja exigida uma carta de condução da categoria D ou D1 e que sejam conduzidos, sem
    passageiros a bordo, por pessoal de manutenção, desde que a condução do veículo não constitua a atividade
    principal do motorista;

5. Utilizados em situações de emergência ou afetos a missões de salvamento, incluindo veículos utilizados em
    operações não comerciais de transporte de ajuda humanitária;

6. Utilizados em aulas ou exames de condução automóvel, com vista à obtenção da carta de condução ou do registo
    do CAM;

7. Utilizados para o transporte não comercial de passageiros ou de bens;

8. Que transportem material ou equipamento ou máquinas destinadas a ser utilizados pelos motoristas no exercício
    da sua profissão, desde que a condução do veículo não constitua a sua atividade principal;

9. Que circulem em zonas rurais para abastecimento da empresa do motorista, desde que esse serviço de transporte
    não seja remunerado e seja considerado transporte ocasional sem impacto na segurança rodoviária;

10. Utilizados ou alugados sem motorista por empresas agrícolas, hortícolas, florestais, pecuárias ou de pesca para o
      transporte de mercadorias como parte integrante da sua atividade empresarial, exceto se a condução fizer parte
      da atividade principal do motorista ou o serviço de transporte exceder a distância de 100 Km a partir do local da
      empresa proprietária do veículo ou da empresa locadora. 

Pedido de inscrição em exame

Após a conclusão da formação inicial com aproveitamento, a entidade formadora efetuará a inscrição dos formandos para exame, junto do IMT.

Obs. Só são admitidos a exame os candidatos que tenham concluído a formação há menos de dois anos.

Dispensas parcial de formação e de exame

1. Motorista de veículos de mercadorias que pretendam conduzir veículos de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares do CAM:

     - Apenas são obrigados a formação e exame sobre as matérias específicas de cada formação.

2. Motoristas que possuam capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias ou para o transporte rodoviário de passageiros em autocarro:

     - Ficam dispensados da formação e exame das matérias comuns às duas formações.

Matérias para exame e dispensas de matérias

Distribuição das cargas horárias

Consulta e revisão de provas de exame em sistema multimédia

Como obter o CAM

1. No caso de formação inicial, o CAM é emitido na hora, a seguir ao exame.

- Taxa: € 80,00 (inclui, em caso de aprovação, a emissão do CAM).

2. No caso de formação contínua, deve apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento;
  • Certificado de frequência, com aproveitamento, da formação contínua;
  • Número do cartão de cidadão e data de validade;
  • NIF
  • Taxa: € 30,00

Como obter o registo do «código 95»

Na posse do CAM, o seu titular deve solicitar junto do IMT o registo do «código 95» na sua carta de condução

Procedimentos

Os documentos são entregues em qualquer balcão do IMT

 Aceda aqui para consultar os balcões.

Taxa: € 30,00

Tendo em vista a simplificação do regime de licenciamento e certificação, está também disponível no Portal de Licenciamento e Certificação do site do IMT uma funcionalidade para apresentação online de pedidos e comunicações pelas entidades formadoras/motoristas, relativos às seguintes matérias:

  • Certificação de entidades formadoras;
  • Autorização para abertura de centro de formação;
  • Reconhecimento de cursos de formação;
  • Comunicação de ações de formação;
  • Comunicação dos resultados das ações de formação;
  • Pedido de emissão do CAM;
  • Pedido de registo do «código 95» na carta de condução (só pode ser pedido pelo motorista);
  • Registo de ações de formação de motoristas com título estrangeiro;
  • Registo de ações de formação para condutores aprovados na prova de aptidão e comportamento de uma categoria ainda não averbada na carta de condução.

Como aceder ao Portal de Licenciamento e Certificação (PLC)

Enquadramento Legal

Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio

Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 9 de dezembro

Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro

Deliberação n.º 3256/2009, do Conselho Diretivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro

Deliberação n.º 3257/2009, do Conselho Diretivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro

Despacho n.º 26482/2009, do Presidente do Conselho Diretivo do IMTT, publicado no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro

Despacho n.º 27205/2009, do Presidente do Conselho Diretivo do IMTT, publicado no Diário da República, 2ª série, de 18 de Dezembro

 

 

 

 
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