Serviços Internacionais

São serviços internacionais regulares os serviços que, enquadrados nas situações descritas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, asseguram o transporte de passageiros, com frequência e percurso determinados, em paragens previamente estabelecidas, onde podem ser tomados e largados.

Estes serviços são efetuados a coberto de uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento e estão sujeitos a emissão de autorização, a qual é válida, no máximo, por cinco anos, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009.

O transportador que seja detentor de uma autorização pode, mediante o previsto na legislação em vigor, efetuar o serviço por intermédio de um subcontratado, podendo ainda existir uma associação de empresas para a exploração de um serviço regular, cuja autorização é emitida com referência a todas essas empresas;

Os serviços regulares especializados são serviços regulares, independentemente de quem os organiza, que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros, efetuados a coberto de uma licença comunitária. Estes serviços não estão sujeitos a autorização, desde que se encontrem abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador, conforme n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009.

Os serviços ocasionais são os serviços que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, e cuja característica principal é assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. Com exceção dos serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos aos mesmos clientes que estes últimos, de acordo com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, no máximo, por cinco anos, os serviços ocasionais estão isentos de qualquer autorização, sendo efetuados mediante emissão de cadernetas de folhas de itinerário pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde o transportador estiver estabelecido;

Instrução do Pedido de serviços regulares: 

O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:  

O pedido de autorização bem como de renovação de anterior autorização devem ser apresentados em cada autoridade, instruídos com os documentos seguintes: 

1.  Modelo 23 IMT

Deve ser verificado o “Ponto 2. - Assinalar ou preencher os pontos pertinentes, consoante o caso”, bem como o Ponto 3. Indicar, para cada caso, se se trata de um transportador associado ou de um subcontratado.

2.  Projeto de itinerário/horário

O itinerário/horário deve seguir as seguintes regras:

1.  As paragens de tomada e largada de passageiros devem ser sublinhadas;

2.  As paragens técnicas (sem largada ou tomada de passageiros) não devem ser sublinhadas;

3.  Indicação, com morada completa, dos locais de estacionamento para início e termo do serviço e das
    paragens intermédias, incluindo paragens técnicas;

4.  Em cada paragem, o horário de partida deve ser diferente do horário de chegada, (ou seja, deve ser
    garantido um intervalo para paragem);

5.  As localidades de fronteira devem ser indicadas, com morada completa;

6.  Indicar o fuso horário de cada Estado-Membro;

7.  O itinerário/horário devem ser compatíveis com o Plano de condução para controlo dos tempos de
     condução e repouso dos motoristas;

8.   Indicar as condições do pedido de cabotagem em Portugal, se for o caso, nos termos da legislação
     aplicável;

9.  Cumprir, em território português, os limites máximos das velocidades indicados no Código da Estrada.

3.  Tabela tarifária

A tabela tarifária deve indicar o preço entre paragens previstas para o serviço em análise;

4.  Cópia da Licença Comunitária

Deve ser verificada a validade das licenças comunitárias da empresa requerente, das associadas e/ou das subcontratadas, se as houver.

5.  Informação sobre o tipo e o volume do serviço

Deve ser prestada informação relativa ao tipo e ao volume do serviço que a requerente pretende prestar ou que foi prestado no caso de renovação de uma autorização.

6.  Um mapa à escala adequada, no qual estejam marcados o itinerário e os pontos de paragem para
     embarcar e desembarcar passageiros;

7.  Um plano de condução que permita verificar o cumprimento da legislação da União sobre tempos de
     condução e períodos de repouso;

1.  O plano de condução deve permitir a verificação do cumprimento da legislação da União Europeia sobre
     tempos de condução e períodos de repouso. (alínea f) do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 361/2014,
     e 9 de abril de 2014);

2.  "Entende-se por «Período de condução»: o período de condução acumulado a partir do momento em que
     o condutor começa a conduzir após um período de repouso ou uma pausa, até gozar um período de
     repouso ou uma pausa. O período de condução pode ser contínuo ou não.” – Alínea q) do artigo 4.º do 
     Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006;

3.  Nos termos do artigo 7.º do citado Regulamento, após um período de condução de quatro horas e meia, o
     condutor gozará uma pausa ininterrupta de pelo menos 45 minutos, a não ser que goze um período de
     repouso;

4.  Esta pausa pode ser substituída por uma pausa de pelo menos 15 minutos seguida de uma pausa de pelo
     menos 30 minutos repartidos pelo período, de modo a dar cumprimento ao disposto no primeiro parágrafo
     do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de
     2006;

5.  O plano de condução para controlo dos tempos de condução e repouso dos motoristas deve ser compatível
     com o itinerário/horário.

8.  Comprovativo do pagamento de taxa (Portugal autoridade emissora)

De acordo com o previsto na tabela de taxas do IMT, aprovada por Portaria n.º 1165/2010, de 9 de novembro.

9.  Se pretende fazer cabotagem, designadamente em Portugal, e quais as operações em cabotagem e o
     período em que pretende a respetiva realização;

Para empresas nacionais (NIF nacional):

- Estão autorizadas, com base no Regulamento (CE) 1073/2009: “a tomada e a largada de passageiros no mesmo Estado Membro, durante um serviço internacional regular, de acordo com as disposições do presente regulamento, desde que tal não seja o objetivo principal desse serviço”:

- O pedido segue os trâmites anteriormente descritos e devem ser cumpridos os limiares previstos para este tipo de serviço, designadamente a observância do limite de 1/3 das circulações;

Para empresas não nacionais: