Documentos Nacionais

Plano de Ação 2024 2027 do Programa Nacional de Apoio ao Planeamento da Mobilidade Sustentável

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) divulga o Plano de Ação 2024-2027 do Programa PMUS , um instrumento estruturante que orienta a execução do Programa Nacional de Apoio ao Planeamento da Mobilidade Sustentável (Programa PMUS), desenvolvido em alinhamento com o Regulamento da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE T) e com as recomendações da Comissão Europeia para os programas nacionais de apoio aos PMUS.

Por que é necessário um Programa Nacional?

A Comissão Europeia recomenda explicitamente que todos os Estados Membros adotem um programa nacional de apoio aos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável, garantindo coerência metodológica, apoio técnico, capacitação e um enquadramento nacional estruturado para o planeamento da mobilidade.

Este requisito decorre do reforço das políticas europeias associadas à mobilidade sustentável e ao seu papel no cumprimento das metas climáticas, energéticas e de acessibilidade da União Europeia.

Assim, o Regulamento da RTE T e as orientações complementares tornam obrigatória a existência de um programa nacional que apoie os municípios na elaboração de PMUS consistentes, alinhando o planeamento local com os objetivos nacionais e europeus de mobilidade segura, eficiente e descarbonizada.

O Plano de Ação do Programa PMUS 2024-2027

O Plano de Ação define as atividades necessárias para operacionalizar o Programa Nacional de Apoio ao PMUS, assegurando:

  • uma abordagem nacional coerente,
  • o reforço da capacidade técnica das autoridades locais,
  • o cumprimento das exigências europeias no domínio da mobilidade sustentável.

O Plano estrutura-se em seis eixos estratégicos, que organizam de forma clara as medidas necessárias à execução do Programa Nacional.

1. Coordenação e Desenvolvimento do Programa Nacional de Apoio ao PMUS

Este eixo orienta a elaboração, operacionalização e evolução contínua do Programa.
Inclui:

  • A elaboração do Programa Nacional;
  • A criação e coordenação do Grupo de Trabalho interinstitucional;
  • A definição das bases para o ciclo seguinte (2028 2031).

2. Informação, Educação e Intercâmbio de Conhecimentos

Este eixo reforça a capacitação e a disseminação de conhecimento técnico.
Abrange:

  • O Encontro Nacional sobre Mobilidade Sustentável (anual);
  • A realização de ações de formação e workshops;
  • Sessões de divulgação de oportunidades de financiamento (InfoDay);
  • O desenvolvimento da Plataforma de Mobilidade Sustentável.

O objetivo é assegurar que todas as entidades dispõem dos recursos, conhecimento e ferramentas necessárias para a elaboração de PMUS consistentes.

3. Metodologia e Diretrizes

Este eixo foca se na produção e atualização de documentos técnicos essenciais ao planeamento da mobilidade sustentável, incluindo:

  • Orientações nacionais para PMUS;
  • Guias e sínteses executivas;
  • Diretrizes nacionais de mobilidade;
  • Cadernos técnicos temáticos: logística urbana, mobilidade inclusiva, micromobilidade, ITS, indicadores, turismo e mobilidade, entre outros.

O objetivo é garantir que os municípios trabalham com metodologias atualizadas e alinhadas com a prática europeia.

4. Legislação e Regulamentação

Este eixo analisa o enquadramento legal vigente e propõe adaptações necessárias para responder às necessidades emergentes da mobilidade sustentável.

Inclui:

  • Identificação de diplomas a rever;
  • Propostas legislativas e regulamentares.
  • Este esforço garante coerência normativa e adequação às exigências europeias e às realidades territoriais.

5. Recursos Financeiros e Outros Incentivos

Este eixo articula as fontes de financiamento e garante o alinhamento dos instrumentos financeiros com os objetivos do Programa, assegurando que os municípios têm meios financeiros para desenvolver e concretizar os seus planos.

6. Monitorização e Avaliação

Este eixo assegura o acompanhamento contínuo do desempenho da mobilidade sustentável e a qualidade dos PMUS, garantindo transparência, comparabilidade e melhoria contínua do planeamento em todo o território.

Relevância do Plano de Ação 2024 2027

O Plano de Ação é determinante para:

  • Cumprir as obrigações definidas pelo Regulamento RTE-T e pela Comissão Europeia no apoio nacional aos PMUS, assegurando um alinhamento nacional consistente;
  • Reforçar a articulação entre políticas locais, nacionais e europeias, garantindo coerência estratégica;
  • Acelerar a elaboração e revisão dos PMUS, essenciais para reduzir emissões e promover modos ativos e coletivos, promovendo metodologias de planeamento consistentes e qualificadas;
  • Acelerar a transição para uma mobilidade baixa em emissões, alinhada com metas ambientais e urbanas; e
  • Apoiar municípios e entidades intermunicipais na construção de sistemas de mobilidade seguros, inclusivos e eficientes.

Ao estruturar um programa nacional robusto, Portugal fortalece a capacidade de planear o futuro da mobilidade de forma integrada, participada e alinhada com os objetivos europeus e nacionais.

Conheça o Plano de Ação 2024-2027 do Programa PMUS.

  • Fascículo I – Fundamentos sobre utentes e rede rodoviária
  • Fascículo II – Características geométricas para rodovias com tráfego motorizado
  • Fascículo III – Características geométricas para vias de tráfego não motorizado
  • Fascículo IV – Medidas de acalmia e outros dispositivos de tráfego

COLECÇÃO DE BROCHURAS TÉCNICAS / TEMÁTICAS de apoio à elaboração de PLANOS DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

Guião de Avaliação de Acessibilidade nas Interfaces| Tml | dezembro 2024

Guião de Tipologias de Intervenção em Interfaces | Tml| julho 2025

Webinar Transportes e Acessibilidade: Como promover a diversidade e a inclusão nos transportes e na mobilidade? | Reflexão e recomendações (outubro 2025)