Homologação de Máquinas Industriais

As máquinas industriais só podem ser objeto de homologação nacional, não estando em vigor a homologação CE na União Europeia para esta categoria de veículos. Este facto significa que as homologações concedidas por qualquer Estado-Membro para veículos destas categorias podem não ser reconhecidas por outro Estado-Membro.


Documentos

O pedido de homologação deve ser apresentado pelo fabricante ou seu representante legal ao IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, acompanhados pelos seguintes documentos:

O fabricante de uma máquina que corresponda a um modelo homologado é responsável pela conformidade da máquina com o modelo aprovado, devendo emitir um certificado de conformidade para cada máquina nova para efeitos de atribuição de matrícula.

A taxa devida por uma homologação de modelo de veículos é atualmente de €160,00 Pagamento ao balcão em numerário, multibanco ou cheque à ordem de IGCP, E.P.E Através do correio, cheque à ordem de IGCP, E.P.E ou referencia Multibanco Matrícula para Máquinas Industriais Novas

Matrícula para Máquinas Industriais Usadas

Consulte aqui a lista de organismos de inspeção acreditados para atuar como serviço técnico no âmbito do Decreto-Lei 107/2006.